Crime. Divulgação. Pesquisa eleitoral. Fraude. Tentativa. Inocorrência.
O § 4º do art. 33 da Lei nº 9.504/1997 prevê como crime a divulgação fraudulenta de pesquisa, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil Ufirs.
Na espécie, houve somente a entrega da pesquisa a quem a encomendou. Esse fato, por si só, não configura o crime de divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta, nem mesmo em sua forma tentada, uma vez que, para a incidência do inciso II do art. 14 do Código Penal, seria necessário que o ato de divulgação tivesse se iniciado, o que não ocorreu.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1076-70/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 17.5.2012.
» Informativo TSE - Nº 13 - Ano XIV - 2012
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