Crime. Divulgação. Pesquisa eleitoral. Fraude. Tentativa. Inocorrência.  

O § 4º do art. 33 da Lei nº 9.504/1997 prevê como crime a divulgação fraudulenta de pesquisa, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil Ufirs.

Na espécie, houve somente a entrega da pesquisa a quem a encomendou.  Esse fato, por si só, não configura  o crime  de divulgação  de pesquisa eleitoral  fraudulenta,  nem mesmo  em sua forma  tentada, uma vez que, para a incidência  do inciso II do art. 14 do Código Penal, seria necessário que o ato de divulgação tivesse se iniciado, o que não ocorreu.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental.

Agravo  Regimental  no Agravo  de Instrumento  nº 1076-70/SP, rel. Min.  Arnaldo  Versiani, em 17.5.2012.

» Informativo TSE - Nº 13 - Ano XIV - 2012